Luiz Ivan Cunha Oliveira

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    Comentário · há 3 anos
    Sem entrar no mérito de qualquer "real propósito", penso que o autor do texto apenas emitiu seu juízo sobre o vício de formalidade que fez surgir o Decreto, sem que sua autora respeitasse a CF que, por sinal, ela jurou respeitar quando assumiu o governo da Nação.

    O autor bem explicitou a natureza jurídica do Decreto.

    Então que a Presidente enviasse um projeto de lei à Casa que realmente detém o poder de legislar quanto a criação de órgãos públicos.

    Teria respeitado nosso Estado de Direito.

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